Da Assessoria - Aconteceu nas Dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social, no dia 25 de março, a reunião do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Na pauta da reunião estavam os seguintes assuntos: Eleição 2015 do Conselho Tutelar; Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; Aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Sócioeducativo e Novo CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criação de Conselhos Municipais em todos os municípios da federação é obrigatória. O CMDCA é um órgão deliberativo e formulador das políticas públicas para a infância e adolescência no município. O Conselho também é monitorador das ações do poder público e gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Também é função do CMDCA manter o registro das organizações que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus projetos, zelando para que todas as atividades sejam executadas de acordo com o ECA. O CMDCA também coordena o processo de eleição dos conselhos tutelares nas diversas localidades.
Por Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Município de Itápolis