Pela proposta, terrenos e unidades rurais pagarão R$ 4,50 no carnê do IPTU. Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica municipaliza os serviços de iluminação pública
No final do ano de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) expediu resolução normativa que transfere o ativo imobilizado em serviço para a responsabilidade dos municípios. A transferência tem de ser efetivada até 31 de janeiro de 2014.
Em palavras mais claras, os municípios serão responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. Atualmente, a responsabilidade é da concessionária.
Isso motivou, segundo o prefeito, a remessa à Câmara de Itápolis de projeto de lei que aumenta de R$ 6,31 para R$ 9,00 o valor mensal embutido em cada conta de energia elétrica referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ideia é concretizar o aumento já em 2014.
Em relação à lei anterior vigente, o projeto também passa a cobrar o tributo das unidades consumidoras rurais, de proprietários de terrenos e imóveis sem instalação elétrica. O valor, nesses casos, é de R$ 4,50 ao mês. O lançamento será feito no carnê do IPTU para os terrenos e imóveis sem instalação elétrica.
Os consumidores da classe baixa renda ficam isentos do pagamento da CIP.
“A prefeitura não tem elementos humanos nem materiais para desenvolver esses trabalhos, deverá implantar ou contratar terceiro, mediante licitação para execução dos mesmos. Diante disso, o Executivo determinou estudos nesse sentido e concluiu pela necessidade de aumentar o valor cobrado de cada contribuinte possuidor de instalação elétrica, que hoje é R$ 6,31 por unidade e passaria para R$ 9,00 por mês”, justifica o prefeito no projeto enviado à Câmara.
Hoje, os valores arrecadados com a CIP são usados pelos municípios para pagamento à concessionária dos valores gastos com a iluminação de ruas, praças, parques e logradouros.
A nova atribuição imposta aos municípios pela resolução normativa da Aneel não deixa de gerar polêmicas. Municípios como Araras, Marília, São Manuel, Cajamar e Socorro já foram à Justiça e conseguiram liminar que impede a municipalização, alegando que a norma define atribuições às prefeituras, o que fere o pacto federativo. Por outro lado, Campinas já decidiu que vai terceirizar os serviços.
Ainda não está definido se a matéria entra na pauta da sessão de 05/11.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br – a íntegra do projeto que estabelece os novos valores da Contribuição de Iluminação Pública.
Jornalismo – Câmara Municipal