Decisão, em 2ª instância, do Tribunal Regional do Trabalho, estipula ainda uma indenização de R$ 100 milhões
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas manteve, ontem, decisão da Vara do Trabalho de Matão e condenou as três maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo (Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus) a encerrar a terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas.
A decisão vale para “terras próprias ou de terceiros, localizadas no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”.
Além disso, as empresas deverão pagar indenizações milionárias por mais de uma década de, segundo o TRT, irregularidades trabalhistas cometidas no campo.
Esse, porém, é apenas mais um capítulo da polêmica, pois a não terceirização passa a valer 180 dias a partir da última instância, quando não é possível mais entrar com recurso.
A Citrus BR (Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos), que representa as três indústrias, vai recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília. O caso pode chegar até o STF (Superior Tribunal Federal).
O presidente da Câmara Setorial da Citricultura do Ministério da Agricultura, Marco Antônio dos Santos, criticou a decisão, entendendo que os fornecedores serão prejudicados.
Na prática, a Justiça não concorda que as indústrias comprem a fruta dos produtores, que, por sua vez, contratam os colhedores de forma independente.
Na visão dos procuradores responsáveis pela ação, as fábricas devem ser responsáveis por toda a cadeia de produção, desde o plantio.
Atualmente, são cerca de 200 mil trabalhadores que prestam serviço às “gigantes do suco”. Destes, 40 mil trabalham nos pomares das fazendas das indústrias e o restante é contratado por produtores.
Com a decisão, eles passariam a ser funcionários diretos das fábricas.
Indenização
O valor total da indenização por danos morais coletivos a ser pago pelas três empresas, que havia sido estipulado em R$ 400 milhões, foi reduzido para R$ 100 milhões.
Pela decisão da Justiça, a Cutrale terá de pagar R$ 37,5 milhões, a Louis Dreyfus, R$ 13,75 milhões, e a Citrosuco, R$ 48,75 milhões.
Segundo o TRT, quatro instituições vão receber partes iguais do total: Hospital do Câncer de Barretos, Fundação Hospital Amaral Carvalho de Jaú, AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente) de São Paulo, e Hospital Carlos Fernando Malzoni, de Matão.
Além da indenização, as indústrias também foram “punidas” com cobrança de R$ 10 milhões por “abuso do direito de defesa”, ou seja, arrastar o processo na Justiça.
Desse total, R$ 3,75 milhões serão da Cutrale, R$ 1,375 milhão da Louis Dreyfus e R$ 4,875 milhões da Citrosuco.
Esse valor vai para as Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Matão, Araraquara, Bebedouro e Taquaritinga.
Irregularidades
De acordo com o MPT, as empresas, além de transferirem o risco trabalhista aos pequenos produtores, eximindo-se dos custos decorrentes da contratação formal de mão de obra, também “têm contribuído diretamente para a precarização do trabalho, que pode ser comprovado pelas dezenas de casos de trabalho degradante” e com “redução salarial e aliciamento registrados ao longo das duas últimas décadas”.
Outro lado
Ibiapaba Netto, diretor-executivo da Citrus BR, que representa as empresas Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus, disse à Tribuna que as “gigantes do suco” não fazem terceirização e, “sem sombra de dúvidas”, vão recorrer da decisão ao TST.
“As indústrias já empregam 40 mil trabalhadores pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], em nossos pomares. Os produtores são os responsáveis pelas suas propriedades e por suas contratações. Não temos como fiscalizar cada fazenda.”
Para ele, a decisão do TRT de Campinas “não muda nada”, neste momento, até que se esgotem todas as possibilidades de recurso.
O diretor afirma que o impacto financeiro das novas contratações, se a decisão for mantida em definitivo, ainda será avaliado. Sobre as indenizações, ele acredita que ainda “não cabe falar”, porque o processo não terminou.
Netto também “rechaça totalmente” as denúncias de trabalho semelhante à escravidão e afirma que, com a ação da Justiça, os principais prejudicados serão os produtores.
“Eles têm direito de fazer a gestão da propriedade do jeito deles. A decisão é descabida.”
‘Isso vai custar muito caro, não tem lógica’
O presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do Ministério da Agricultura e do Sindicato Rural de Taquaritinga, Marco Antonio dos Santos, também critica a decisão. “Vamos [produtores] virar arrendatários de terra. Nunca aconteceu de a indústria vir aqui plantar, isso não existe. Vai prejudicar os pequenos, médios e grandes produtores”, disse à ‘Tribuna’. Ele estima 8 mil produtores afetados no Estado e 4 mil na região. “A cultura de laranja não é igual à da cana. Vou ter que vender a vida inteira para uma indústria?”, questiona.
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