Proibição de pintura de muros com propaganda política, comodato e obrigação ao SAAEI de reparo de avarias também podem entrar na pauta
A Câmara Municipal se reúne em sessão ordinária na terça-feira (05), às 19h30.
Seis projetos devem ingressar na sessão, apesar de a pauta não estar ainda confirmada.
A primeira matéria aumenta de R$ 6,31 para R$ 9,00 o valor mensal embutido em cada conta de energia elétrica referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em relação à lei vigente (2266/2005), o projeto também passa a cobrar o tributo das unidades consumidoras rurais, de proprietários de terrenos e imóveis sem instalação elétrica. O valor, nesses casos, é de R$ 4,50 ao mês. O lançamento será feito no carnê do IPTU para os terrenos e imóveis sem instalação elétrica.
Os consumidores da classe baixa renda ficam isentos do pagamento.
A Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) municipaliza, a partir de fevereiro de 2014, os serviços de iluminação pública (ações de instalação e substituição de lâmpadas, relês, troca de braços, luminárias e outros) até então prestados pelas concessionárias de energia elétrica.
“A prefeitura não tem elementos humanos nem materiais para desenvolver esses trabalhos e deverá implantar ou contratar terceiro, mediante licitação, para execução dos mesmos. Diante disso, o Executivo determinou estudos nesse sentido e concluiu pela necessidade de aumentar o valor cobrado de cada contribuinte possuidor de instalação elétrica, que hoje é R$ 6,31 por unidade e passaria para R$ 9,00 por mês”, justifica o prefeito no projeto enviado à Câmara.
A segunda matéria tem autoria da vereadora Edmércia Micheletti (PSB) e regulamenta feiras, exposições e demais eventos que envolvam venda e exibição de animais.
Entre outros dispositivos, o projeto determina expedição de alvará e licença específicos para esse tipo de evento, que terá duração máxima de três dias, e deverá contar com um veterinário como responsável técnico, com presença em todo o tempo de realização da feira.
Apenas animais com mais de 90 dias de vida e vacinados poderão ficar expostos, e o período de exposição não pode ser superior a quatro horas diárias.
O descumprimento das determinações pode sujeitar o infrator a multa de 200 Unidades Fiscais do Município (R$ 15,49 cada UFM), apreensão do animais e outras penalidades.
“Esse projeto não tem a intenção de impedir a realização de feiras e eventos, mas de proteger os animais e afiançar o máximo de segurança em sua comercialização”, explica a autora.
Outro projeto de autoria legislativa, do vereador Mauro Guerra (PTB), proíbe propaganda eleitoral ou partidária em muros, fachadas, paredes ou qualquer outro lugar público ou privado visível da perspectiva do passeio público. O infrator pagará multas, que serão fixadas pelo poder Executivo.
“Essa lei visa manter nossa cidade limpa e sem a poluição visual costumeira que se instala no decorrer de períodos eleitorais”, justifica o vereador.
Em autoria conjunta, a vereadora Edmércia e o presidente Guto Biella (PV) apresentarão Resolução que cria a Escola do Legislativo. A pretensão é ampliar o debate político da Câmara com o cidadão, promover capacitação dos servidores e dos parlamentares, entre outros objetivos.
Outros projetos do prefeito
Dois projetos do prefeito devem fechar a pauta.
O primeiro pede à Câmara autorização para ceder em comodato, pelo período de um ano, a casa localizada na Avenida Capitão Venâncio de Oliveira Machado, 232, para a empresa C.M. Sports Marketing Desportivo Ltda. O prazo de um ano pode ser prorrogado por até cinco anos.
A empresa ficará responsável por todas as despesas e conservação do imóvel e deverá manter atividades relacionadas ao desenvolvimento esportivo. Na justificação, o prefeito aponta que a empresa C.M. Sports Marketing Desportivo desenvolve relevantes atividades esportivas em Itápolis e incentiva a profissionalização de crianças e adolescentes na carreira esportiva.
O último projeto obriga o Serviço de Água e Esgoto (SAAEI) a reparar o pavimento das ruas e as calçadas avariadas em razão de reparos ou outras intervenções realizadas pela autarquia.
Se o SAAEI não fizer o reparo, a prefeitura o fará e cobrará a autarquia pelos serviços realizados. Caso algum servidor deixe de informar a prefeitura sobre os reparos, este responderá funcionalmente.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br – o inteiro teor das matérias que devem compor a sessão de terça-feira (05/11), às 19h30.
Jornalismo – Câmara Municipal
