Política de saneamento prevê concessão do serviço de água e esgoto e criação de agência reguladora
Projeto de lei complementar está na Câmara. Proposta de Emenda à Lei Orgânica pretende derrubar plebiscito como condição à privatização
A política municipal de saneamento básico, definida em um projeto de lei complementar de autoria do Executivo composto de 81 artigos, está na Câmara para apreciação. O ingresso da matéria na ordem do dia ainda não tem data definida já que o orçamento de 2014 e Plano Plurianual 2014-2017 têm prioridade na tramitação.