Atualização de multas do Código de Obras e alterações nas peças de planejamento foram aprovadas em primeiro turno
Os vereadores se reuniram em sessão extraordinária na manhã de segunda-feira e aprovaram sete projetos.
A primeira matéria autoriza o Executivo a contrair financiamento de até R$ 2,8 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo para a implantação de silos para armazenagem e secagem de grãos. O projeto foi aprovado por unanimidade em turno único.
O financiamento terá prazo de 72 meses, com carência de um ano para início do pagamento com taxa de juros de 8% ao ano, mais atualização monetária pelo IPC-FIPE. O município oferece como garantia as receitas das transferências do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios.
O segundo projeto, aprovado em primeiro de dois turnos, atualiza as multas previstas no Código de Obras para infrações como execução de obra ou demolição sem alvará, depósito e preparo de materiais em logradouros públicos e outras práticas vedadas pela lei. As multas são indexadas à Unidade Fiscal do Município e vão de R$ 201,37 a R$ 588,62.
A terceira matéria cria gratificações com valores de R$ 100,00 (nível médio) e R$ 150,00 (nível superior) para profissionais da saúde que atuam em campanhas de vacinação e outras relacionadas à vigilância em saúde. Os valores serão pagos por dia de trabalho que não sejam dias normais de expediente.
Os vereadores também aprovaram projeto que extingue o cargo de assessor jurídico e parlamentar do quadro da Câmara Municipal. Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda em caráter liminar, o provimento deve se dar por meio de concurso e não em comissão. O concurso já foi realizado pela Câmara.
As últimas três matérias aprovadas em primeiro de dois turnos tratam de alterações no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento em vigor, de forma que essas peças possam receber valores de convênios com o governo do Estado e Federal para aquisição de ônibus para a Educação e materiais para as unidades de saúde.
A sessão de votação das matérias em segundo turno será na quarta-feira (24), às 11h30.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br - o vídeo da sessão de 22/07 e as matérias aprovadas.
Jornalismo – Câmara Municipal
