A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, em turno final, emenda à Lei Orgânica que reserva ao menos 10% dos cargos de confiança da prefeitura aos servidores de carreira (concursados).
O texto do artigo 67 foi alterado para efetivar as mudanças. É a vigésima primeira emenda à Lei Orgânica, que foi promulgada pela Mesa da Câmara no dia 06 de outubro e será publicada no dia 08.
A iniciativa da emenda partiu do Executivo após cobrança da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo para regulamentação em âmbito municipal do texto constitucional que determina a reserva de cargos de confiança a concursados.
