Valor da taxa do lixo, concessão do serviço de saneamento básico, alteração na Lei Orgânica e aumento do valor da CIP são os objetos da audiência publica. Toda população pode se manifestar
Conforme anunciado na última sessão de Câmara, o Legislativo de Itápolis realizará audiência pública para debater e ouvir a população sobre os quatro projetos que receberam o adjetivo de “polêmicos”, e que tramitam na Câmara.
A audiência será na quarta-feira (13), às 19h, na Câmara Municipal, que fica na Avenida Florêncio Terra, 523, Centro. Qualquer cidadão pode participar e se manifestar.
Todos os projetos são de autoria do prefeito.
O primeiro deles fixa em R$ 166,20 a taxa de lixo (10,73 Unidades Fiscais do Município – UFM – cujo valor é R$ 15,49), que atualmente não é cobrada no município. De acordo com o projeto, a taxa incidirá sobre todos os imóveis, inclusive unidades de condomínios.
O segundo estabelece a política municipal de saneamento básico e pede autorização da Câmara para outorga do serviço à iniciativa privada por meio de concessão pública. O expediente ficou popularmente conhecido como “privatização do SAAEI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto)”, autarquia responsável atualmente pelo serviço. Uma vez realizada a concessão, o projeto cria também uma agência reguladora.
O terceiro projeto tem relação direta com o segundo. Trata-se de uma emenda à Lei Orgânica que revoga dispositivo que obriga realização de consulta popular antes de um processo de privatização dos serviços de saneamento básico.
O último aumenta de R$ 6,31 para R$ 9,00 o valor mensal embutido em cada conta de energia elétrica referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em relação à lei vigente (2266/2005), o projeto também passa a cobrar o tributo das unidades consumidoras rurais, de proprietários de terrenos e imóveis sem instalação elétrica. O valor, nesses casos, é de R$ 4,50 ao mês.
A audiência pública será na quarta-feira (13/11), às 19h30, na Câmara Municipal.
Veja no site oficial – www.camaraitapolis.sp.gov.br – a íntegra dos projetos que serão debatidos na audiência.
Jornalismo – Câmara Municipal
