Utilidade Pública: Há poucas semanas a Agência Nacional de Telecomunicações enviou um comunicado apresentado no processo nº 5008552-43.2020.4.03.0000 no qual a agência brasileira solicitava para as operadoras a suspensão dos cortes nos serviços de telefonia.
No entanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos das decisões judiciais nos autos da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100 com o argumento de que “Com efeito, a pandemia não pode ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar descontrole das atividades econômicas em geral.”
Neste sentido, para muitas famílias em situação de inadimplência fica difícil lidar com as contas de telefonia, em um momento em que a comunicação, principalmente telefônica, é mais do que essencial.
Como solução ao problema, Anatel e operadoras lembram usar o serviço de Telefone Popular. Um pacote de telefonia fixa viabilizado pelo Governo e disponibilizado pelas operadoras. Os benefícios são: ter 90 minutos de ligações para outros fixos, com a possibilidade de adicionar crédito e continuar usando o serviço. A operadora Oi oferece este pacote nos seus planos de telefonia. Ele custa R$ 15 sem impostos. Os requisitos para poder solicitar este serviço são: estar inscrito no Cadúnico há pelo menos 2 anos e apresentar o CPF na hora do cadastramento do titular junto à operadora.
Fonte da Assessoria:
Fábio Quesada Martins
Content Officer - Selectra Brasil
